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Cidades Sábado, 20 de Janeiro de 2024, 07:32 - A | A

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AGORA É LEI

MT autoriza e define normas para prática da telemedicina na rede publica e particular

Da Redação

A partir deste ano, a prática da telemedicina está oficialmente autorizada na rede pública e particular de saúde em Mato Grosso. A Lei Nº 12.389, de autoria do deputado Juca do Guaraná (MDB), foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) nesta quarta-feira, 9 de janeiro. Para isso, os profissionais da saúde devem receber capacitação, e o Conselho Regional de Medicina deve regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina.

Segundo a lei, "considera-se telemedicina a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes". A modalidade ganhou mais adeptos durante o período de pandemia de covid-19.

Ficou definido que os profissionais da saúde agora têm a capacidade de atender os pacientes estando em qualquer espaço geográfico. Podem discutir com outros médicos, com ou sem a presença do paciente, pedindo opinião sobre o quadro clínico do paciente, realizar procedimentos cirúrgicos remotos, efetuar triagens com avaliação dos sintomas, e monitorar à distância por meio de imagens, sinais e dados de equipamentos. Isso se aplica aos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou durante o translado do paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde.

Além disso, a lei assegura a total independência para decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que necessário. Quanto à garantia dos padrões de qualidade do atendimento em cada especialidade médica, essa responsabilidade recai sobre as respectivas sociedades médicas.

"O Conselho Regional de Medicina deverá estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, à relação médico-paciente, à preservação do sigilo profissional, ao registro, guarda e proteção de dados do atendimento", declara a Lei.

Finalmente, a prática da telemedicina deve obedecer às seguintes determinações: ser realizada por livre decisão do paciente ou de seu representante legal, sob a responsabilidade profissional do médico, e garantir a obediência às Leis Federais nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A lei também estabelece que, em caso de situação de emergência de saúde pública declarada, as determinações podem ser alteradas por ato da Secretaria de Estado de Saúde. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

 
 
 
 
 
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