O governo de Mato Grosso impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que aprovou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. A petição inicial foi protocolada no Supremo Tribunal Federal na noite desta quinta-feira (26) e ainda não foi distribuída para um relator.
Na ação, o governo alega que a competência para concessão de RGA é exclusiva do Poder Executivo e ainda lembrou que a lei complementar federal nº 173/2020 proibiu a aprovação de reajustes e aumentos aos servidores públicos em quaisquer esferas.
Os argumentos são os mesmos utilizados pelo governador Mauro Mendes (DEM) para vetar a lei. Contudo, os deputados estaduais derrubaram o veto durante análise no plenário no começo de fevereiro, com 19 votos contra 4.
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