A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do procurador-geral Ricardo Riva, se manifestou contra a redução das emendas dos deputados. O Poder Legislativo já conseguiu manter o aumento das emendas, aprovado em lei, e agora debate sobre o percentual desse reajuste, uma vez que o ministro Flávio Dino tem o entendimento que o percentual deve ser de 1,55%. A Casa pediu nesta segunda-feira, 4, que o STF faça uma sessão para os deputados apresentarem sustentação oral.
Na manifestação apresentada, o procurador-geral alegou que não concorda com o voto do ministro Flávio Dino, para diminuir a emenda em 0,45%.
“Conheço da ação direta e dou parcial provimento ao pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior” constante do art.164,§15, da Constituição do Estado de Mato Grosso (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde”, reproduziu o trecho.
O procurador explicou que, como justificou Dino, a ALMT tem semelhança com a Câmara Federal pelo fato de ambas serem os representantes do povo e por este motivo a emenda deveria ser de 1,55%. Porém, ele discorda, pois no voto de Dino, ele usou “Casa Legislativa” e não o “Poder Legislativo” para tratar da ALMT.
Além disso, o procurador apontou que o valor das emendas deve levar em consideração os membros do poder, como considera o Estatuto dos Congressistas, e não o órgão. Com isso, Riva aponta que levando em consideração este ponto de vista, a aproximação da AL seria com o Congresso Nacional e não com a Câmara dos Deputados.
“Como se observa, foi utilizado o parâmetro “atribuições do órgão”, concluindo que não poderia ser considerado por ser inconcebível a ideia de um “Senado Estadual” ou de uma Assembleia Estadual que exerça, cumulativamente às suas funções, também atribuições análogas às de um Senado Federal”, justificou.
Segundo os deputados, caso haja redução na emenda individual de 2% para 1,55%, o corte será de aproximadamente R$ 24 milhões.
