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Judiciário Segunda-feira, 29 de Março de 2021, 10:56 - A | A

Segunda-feira, 29 de Março de 2021, 10h:56 - A | A

GUERRA JURÍDICA

Cuiabá vê excesso do MP e pede anulação do pedido de lockdown no município

Mak Lucia

A Procuradoria-Geral de Cuiabá contestou o pedido do Ministério Público Estadual (MPMT) para que a Justiça obrigue os prefeitos das 50 cidades com risco de contágio ‘muito alto’ a decretar quarentena coletiva obrigatória de 10 dias, sob pena de afastamento do gestor. A petição foi protocolada neste domingo (28).

Na petição, assinada pelo procurador-geral adjunto Alisson Akerley da Silva, a Prefeitura argumenta que o “pleito não guarda compatibilidade com o ordenamento jurídico, pretendendo o Ministério Público ‘inovar’ de forma totalmente ilegítima e ilegal na ação”.

O pedido do MP foi aditado em uma ação já impetrada no começo de março. Na ocasião, o TJMT decidiu que os municípios deveriam adotar as medidas do Estado pois eram ‘mais restritivas. Agora, o MP volta a alegar que o decreto estadual seja cumprido de forma obrigatória, já que prevê normas mais rígidas para conter a situação emergencial.

O Município contestou a forma escolhida pelo MP para fazer esse pedido.

“A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o aditamento da petição inicial somente pode ser admitido em sede de controle abstrato de constitucionalidade, quando ainda não requisitadas informações aos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato impugnado”, diz trecho da petição.

A Procuradoria também contestou a tese, defendida pelo MP, de que as normas contidas no decreto nº 874 sejam impositivas aos municípios. O procurador argumenta que a leitura do decreto deixa claro que o objetivo do ato normativo é de ditar diretrizes, não de impor obrigações aos municípios.

O procurador alega ainda que não cabe ao Ministério Público pleitear judicialmente que o decreto passe a ser impositivo, já que o próprio governador Mauro Mendes (DEM), autor da norma, diz que as medidas são somente orientativas, cabendo aos municípios escolher se vão aderir.

“Desta feita, requer o indeferimento do pleito de aditamento realizado nos autos e reiteramos o pleito de extinção da ação pela superveniente perda do objeto”, conclui.

Cuiabá MT, 22 de Julho de 2024