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Judiciário Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2024, 09:13 - A | A

Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2024, 09h:13 - A | A

PEDIDO NEGADO

Estado tenta exonerar PM por violação cometida antes de regra ser criada

Da Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exoneração de um policial militar de Mato Grosso. O homem havia passado no concurso público em 2011 e, no terceiro teste, de aptidão física, ele precisou reagendar por problemas pessoas. O militar assumiu o cargo no mesmo ano. Porém, em 2013 o STF proibiu o agendamento de testes de aptidão física em concursos público, salvos contextos, com isso o Estado entrou com a ação para exonera o militar. A decisão é do último dia 30 de janeiro.

A ação teve início em 2019, quando o militar já havia 8 anos de carreira, o Estado justificou o pedido com o Recurso Extraordinário (RE) 630.733, do relator e ministro Gilmar Mendes, o qual o STF retira o direito de o candidato reagendar o exame.

“Diante do exposto, neste juízo de delibação precário, sem prejuízo da nova apreciação da matéria pelo eminente relator, defiro o requerimento de medida cautelar, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo TJ-MT na ação rescisória nº 1004105-59.2019.8.11.0000”, decidiu o ministro.

Para sustentar a decisão, Fux explicou que as alegações do militar são plausíveis, já que ele reagendou o exame antes do Recurso Extraordinário 630.733 existir.

“Assim, ao menos em princípio, a modulação temporal operada no RE 630.733 manteve a validade dessa prova, visto que realizada antes de 15.05.2013. Além disso, se o Supremo Tribunal Federal preservou testes físicos remarcados por condições pessoais dos candidatos, parece ser ainda mais razoável a preservação de remarcações decorrentes de atos imputáveis à própria Administração”, sustentou.

Além disso, o ministro deixa evidente que a maior justificativa do caso se trata de uma decisão tardia (periculum in mora), já que o militar possui 13 anos no cargo.

 
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