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Judiciário Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, 15:37 - A | A

Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, 15h:37 - A | A

PROIBIÇÃO DA PESCA

STF marca "audiência definitiva" sobre a Lei do Transporte Zero

Da Redação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma nova audiência de conciliação para tratar da Lei do Transporte Zero, que proíbe o armazenamento, transporte e comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso. A audiência foi marcada para a próxima terça-feira, 5 de março, na sede da Suprema Corte, em Brasília.

Em despacho publicado nesta terça, 27 de fevereiro, Mendonça ressalta que o Governo do Estado já cumpriu a promessa de apresentar uma proposta de adequação do texto original da Lei do Transporte Zero, que proibia a pesca de qualquer espécie de peixe em Mato Grosso.

Por isso, o ministro enfatizou que a nova audiência servirá para dar “manifestação definitiva acerca da viabilidade de construção de solução negocial à controvérsia, com a consequente conclusão da fase conciliatória”.

Mendonça ainda lembrou no despacho que, após o Governo do Estado apresentar sua proposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei estadual. O mesmo pedido também foi feito pelo MDB Nacional, que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“Registro, por fim, que a finalidade da audiência é eminentemente consensual, logo é de todo recomendável que, na ocasião, as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivo, devendo os representantes das diversas instâncias acima indicadas possuírem plenos poderes para transigir nos autos”, ressaltou o ministro.

FLEXIBILIZAÇÃO

No dia 1º de fevereiro, o governador Mauro Mendes (União) editou decreto flexibilizando a Lei do Transporte Zero, antes mesmo de uma decisão da Suprema Corte sobre o tema. Ainda no começo do mês, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei com as mesmas propostas de flexibilização do Transporte Zero.

Uma das modificações propostas é a autorização para pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, desde que sejam respeitadas as medidas e cotas previstas na lei. No entanto ficará vedado o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.

Conforme o documento, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para susbsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.

Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.

 
 
 
 
 
 
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