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Judiciário Segunda-feira, 15 de Março de 2021, 17:55 - A | A

Segunda-feira, 15 de Março de 2021, 17h:55 - A | A

SEGUIMENTO NEGADO

STF rejeita ação e Cuiabá terá de seguir decreto de Mendes

Jefferson Oliveira

A ministra Cármén Lucia do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao pedido do Município de Cuiabá, que deverá seguir o decreto estadual sobre medidas de contenção ao novo coronavírus. A Reclamação impetrada tinha por objetivo derrubar a decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou inconstitucionalidade do decreto municipal que contrariava as normas do Estado. Com isso, o comércio cuiabano permance a proibição de funcionamento do comércio após as 19h e o toque de recolher entre 21h e 5h. A decisão cabe recurso no órgão colegiado.

A decisão ainda não se tornou pública e a Prefeitura de Cuiabá ainda não se manifestou sobre o caso. Portanto, não é possível ter acesso à fundamentação da ministra. Por se tratar de seguimento negado, é provável que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) não tenha seguido todo o rito processual.

Toda a confusão começou por conflito entre o governador Mauro Mendes (DEM) e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No dia 1º de março, o democrata editou decreto com uma série de medidas para conter o avanço da pandemia de covid-19. Entre essas novas regras, o funcionamento do comércio foi limitado a até as 19h durante a semana e toque de recolher a partir das 21h.

Inicialmente, Emanuel disse que não acolheria às regras do Estado. Ele  citou uma decisão do STF de 2020, em que se consolidou que tais regras cabiam aos Municípios. Dois dias depois o prefeito editou um novo decreto com regras mais brandas que a do governador.

Mauro, por sua vez, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ-MT contra o decreto de Pinheiro. O pedido do governo foi acatado pelo desembargador Orlando Perri, que ponderou não poder haver dois decretos conflitantes no combate à pandemia. O magistrado optou por seguir o decreto de Mendes por ser mais rígido.

Com o pedido negado, a PGM recorreu ao STF, onde Carmem Lucia negou segmento no processo e pediu vista à Procuradoria-Geral da República (PGR) para fins de intimação.

Cuiabá MT, 22 de Julho de 2024