O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rui Ramos, estipulou o prazo de 5 dias para que o Município de Cuiabá inicie a vacinação de pessoas privadas de liberdade. A Prefeitura tem o prazo de 24 horas para apresentar o plano de vacinação a ser implantado para atender a este público. A decisão do desembargador atende ao pedido protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT) e pela Defensoria Pública (DP-MT). A decisão é desta quinta-feira, 13 de maio.
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“Posto isso, constatando a presença dos requisitos autorizadores acima arrolados, defiro a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada apresente um Plano de ação, visando a vacinação das pessoas privadas de liberdade recolhidos em unidades prisionais da Comarca de Cuiabá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, além de que em 05 (cinco) dias seja implementado o início da vacinação das pessoas privadas de liberdade, que foram preteridas ilegalmente, em simetria com as pessoas libertas, sobre pena de multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal de Cuiabá – Emanoel Pinheiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, determinou o magistrado.
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