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Judiciário Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, 12:42 - A | A

Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, 12h:42 - A | A

PREJUÍZO AOS PASSAGEIROS

TJ suspende revisão de contrato que poderia aumentar a tarifa do transporte intermunicipal

Da Redação

O desembargador Luiz Carlos da Costa, da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, suspendeu a ação que determinou a revisão do contrato da empresa do Consorcio Metropolitano de Transportes (CMT).  O pedido foi feito pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), que alegou pouco tempo para analisar o documento e por não poder cumpri-lo por questões externas. A decisão é da última quarta-feira, 17.  

Ainda nas alegações da Ager, a defesa citou a analise do contrato está impedida por um processo em que a CMT é questionada pelo Ministério Público do Estado (MP-MT) pelo valor excessivo da passagem intermunicipal de Cuiabá e Santo Antônio do Leverger.

“Essa, a razão por que suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte)”, decidiu o magistrado.

Para sustentar a decisão, Costa explica que inicialmente não há evidencias de que a Ager está sendo omissa em analisar o contrato, já que a revisão sobre o equilíbrio econômico-financeiro é feita pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

“Ademais, a questão acerca do valor excessivo da tarifa do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros é objeto da ação civil pública, [...], em curso no Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca da Capital, cuja decisão definitiva poderá repercutir na análise da revisão ordinária do ano de 2022”, finalizou.

 
Cuiabá MT, 30 de Maio de 2024