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Política Sexta-feira, 20 de Junho de 2025, 12:29 - A | A

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VEJA O QUE MUDA

Abilio encaminha projeto à Câmara para reestruturar o Conselho Municipal de Educação de Cuiabá

Da Redação

O prefeito Abílio Brunini (PL) encaminhou nesta semana à Câmara de Cuiabá um projeto de lei que propõe a reestruturação completa do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta substitui leis anteriores e muda a atuação do Conselho em diversos pontos (veja abaixo).  A matéria está tramitando em regime de urgência no Legislativo. 

Entre as principais mudanças estão:

  • Reorganização da estrutura do CME, que passa a contar com cargos como presidente, vice, secretarias e assessorias, com detalhamento de funções; 

  • Ampliação da composição: o Conselho terá 14 membros, divididos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil, com direito a suplentes. Entretanto o prefeito Abilio é quem passa a nomear a todos. 

  • Atualização dos valores de gratificações (JETONs) para conselheiros, que agora serão equivalentes a 20% do GDA-6 do Executivo municipal;

  • Criação de cargos de assessoria (jurídica, pedagógica e de comunicação), com remuneração de simbologia GDA-8;

  • Obrigatoriedade de nível superior e comprovação técnica para nomeação dos conselheiros;

  • Participação mais ativa do CME em decisões como planejamento orçamentário, eleições de diretores e fiscalização de políticas públicas educacionais;

  • Mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. A primeira composição após aprovação da lei terá mandatos alternados para garantir renovação gradual;

  • Extinção das leis anteriores que regiam o Conselho: nº 5.011/2007, nº 5.354/2010, nº 5.717/2013 e nº 5.865/2014 e extinção de representações atuais no CME. 

Como ficará o Conselho Municipal

O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá será composto por 14 membros, com representação paritária entre o Poder Público municipal e a sociedade civil. Os membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo municipal, com a seguinte distribuição:

  • 6 membros da Secretaria Municipal de Educação;

  • 1 membro da Secretaria Municipal de Governo;

  • 1 membro do segmento de pais de estudantes, indicado pela Associação Matogrossense dos Pais de Alunos de Escolas Públicas e Particulares de Mato Grosso;

  • 1 membro do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública;

  • 1 membro do Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino do Estado de Mato Grosso (SINEPE/MT);

  • 1 membro entre os diretores das escolas públicas municipais, definido pelo Colegiado de Diretores;

  • 1 membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Cuiabá;

  • 1 membro do Movimento Negro de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cuiabá;

  • 1 membro de entidade filantrópica de Cuiabá com atuação na área da educação.

Para cada membro titular será nomeado um suplente, indicado pelas respectivas entidades ou órgãos representativos. 

 

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