A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 18/2021, que estende a isenção de ICMS da energia solar para a taxa de uso do sistema de distribuição (TUSD). O texto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
O texto seria votado duas semanas atrás, mas os deputados retiraram a matéria de pauta após firmar um acordo com o governo do Estado para aguardar uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o assunto. Isso porque o convênio da Confaz nº 16/2015 abre brecha para a cobrança de ICMS sobre a TUSD.
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Essa brecha foi usada como justificativa para a cobrança do imposto nas faturas dos consumidores que possuem painéis solares nos últimos meses, o que revoltou o deputado Faissal Calil (PV), autor do projeto.
“Quero agradecer a todos os deputados da Casa, que foram unânimes em aprovar este projeto e que fizeram valer a força deste Parlamento, que lá em 2019 decidiu que isentaria de tributar a energia solar em nosso estado até 2027. Esta lei nada mais fez que retirar um trecho daquela legislação que permitia uma interpretação dúbia. Isso permitiu que a Sefaz decidisse cobrar o ICMS desta modalidade, da noite para o dia, sem avisar qualquer consumidor, pegando todos desprevenidos”, disse Faissal.
O texto aprovado pela Assembleia altera a forma como é calculada a compensação da energia elétrica gerada pelos painéis solares. Pela nova regra, o Estado fica obrigado a seguir a resolução normativa 482/2012 da Aneel, que trata essa injeção de eletricidade no sistema como uma doação gratuita. Ou seja, imune à cobrança de ICMS.
O mesmo argumento jurídico foi utilizado pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, para impedir a cobrança de ICMS sobre o uso da rede de distribuição na conta de uma consumidora da capital.
FIM DO PRAZO – Faissal explicou que a Assembleia decidiu votar seu projeto nesta quarta porque venceu o prazo pedido pelo governo para a decisão da Confaz. A previsão inicial é que o conselho se reuniria nesta terça (25), o que não ocorreu. Agora, há um novo encontro marcado para o dia 31 de maio.
“Nós fizemos a nossa parte. O governador pediu e tiramos o projeto de pauta, aguardando uma decisão do Confaz, que seria tomada no dia 25. Ontem, entramos em contato várias vezes com o Conselho, mas não tivemos êxito, infelizmente. Quando tivemos uma resposta, foi nos dito que processos administrativos que se destinem a embasar decisões de políticas econômicas devem ser classificados como sigilosos. Isso é no mínimo uma afronta à democracia, a este parlamento e a todos os cidadãos de Mato Grosso”, desabafou Faissal.
