Diante da ação do governo do Estado para derrubar o aumento das emendas parlamentares, a Assembleia Legislativa deu início à tramitação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir aos deputados maior participação no orçamento do Estado. Na sessão ordinária de quarta-feira, 25 de outubro, o presidente do Parlamento, deputado Eduardo Botelho (União), leu a matéria, dando início ao processo.
Botelho explicou que, após a leitura, a PEC precisa passar um período de 10 sessões em análise e discussão. Em seguida, será enviada às comissões para emissão de pareceres e só então poderá ser encaminhada ao plenário para primeira votação. Passando essa etapa, é necessário um intervalo de mais 15 dias para ser colocada em segunda votação.
O presidente da Assembleia explicou que a matéria faz apenas adequações ao texto questionado pelo governo, mas essa não é a principal preocupação dos parlamentares. O deputado havia comentado que os parlamentares temem que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a PEC aprovada no início do mês, que aumenta o percentual do Orçamento reservado para as emendas parlamentares dos atuais 1% para 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Por isso, estão reapresentado o texto para manter os novos valores das emendas.
Em conversa com jornalistas, Botelho comentou que o governador Mauro Mendes (União) garantiu que vai pagar os 2% e que tentou retirar a ação que tramita no STF, mas não conseguiu. Botelho ainda ressaltou que o governo tem condições de pagar o aumento, já que neste ano conseguiu arrecadar quase R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na ação, o Estado explica que previa destinar R$ 293 milhões para atender às emendas impositivas, valor referente a 1% da receita corrente líquida de 2023, que representa R$ 12,2 milhões para cada deputado. Com o aumento, o governo deve desembolsar mais R$ 293 milhões, totalizando R$ 586,5 milhões para emendas parlamentares, aumentando a participação de cada parlamentar para R$ 24,4 milhões.
“Ano passado, ele [governador] mandou para cá uma previsão para este ano de R$ 30 bilhões. Este ano vai arrecadar quase 40 bilhões. Então, uma diferença de R$ 230 milhões não altera em nada o planejamento do governo. […] E para o ano que vem ele está mandando menos do que vai arrecadar este ano. Ele está mandando 35 [bilhões], com certeza vai arrecadar mais de 40 [bilhões]. Então, novamente, não tem alteração nenhuma. Mas, ele já entendeu isso, eu mostrei para ele. Está tudo tranquilo, não tem discussão mais”, disse Botelho.
