O deputado federal Coronel Assis (União-MT) participou ativamente da articulação com deputados da Bancada da Segurança Pública para aprovação do Projeto de Lei nº 709/ 2023, que recebeu 336 votos favoráveis e 120 contrários, na noite desta terça-feira (21), na Câmara Federal. O projeto estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.
“Este é um grande avanço para a segurança pública do nosso país, pois visa desestimular que invasores de imóveis rurais e urbanos comentam esses crimes e depois continuem recebendo auxílios de programas sociais, ou contratem com o poder público ou usufruam de outros direitos”, defende o deputado Coronel Assis.
O projeto aprovado na Câmara prevê que quem praticar crime de invasão de domicílio ou crime de esbulho possessório fica proibido de receber auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal por oito anos, assim que for condenado.
Também não poderá contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, e nem poderá se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos públicos. Não podendo também ser nomeado em cargos públicos comissionados.
O projeto também prevê as punições para quem “invade terreno ou edifício alheio, público ou privado, com o objetivo de forçar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou a deixar de fazer algo ou a executar políticas públicas, inclusive, as que se relacionam à reforma agrária ou à demarcação de terras indígenas”.
