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Política Segunda-feira, 24 de Maio de 2021, 18:40 - A | A

Segunda-feira, 24 de Maio de 2021, 18h:40 - A | A

DIREITO DO CONSUMIDOR

Comércios de MT estão proibidos de cobrar valor mínimo em compras com cartões

Os estabelecimentos comerciais estão proibidos por lei de cobrarem valor mínimo nas compras feitas com cartões de crédito ou débito no Estado. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor já vedar essa prática, muitos empresários não cumprem a exigência.

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O autor do projeto 510/2019, deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), diz que  alguns estabelecimentos usam da ‘tática’ de exigência de valor mínimo para aumentar as vendas e, com isso, causa um impedimento da liberdade de compra e economia particular do consumidor.

“Na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que realmente desejava. Em outras vezes, é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito”, diz parte da justificativa de Romoaldo.

Caso o estabelecimento descumpra a lei, será multado e o valor da multa revertido para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A lei 510/2019 que teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado em segunda votação na manhã da última quarta-feira (19), durante a sessão ordinária e passa a valer assim que for homoloagada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Os artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que cobrar um valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva e não é permitido pelo direito do consumidor. Uma vez que um estabelecimento adota aos cartões como forma de pagamento, é obrigado a passar qualquer valor.

Cuiabá MT, 16 de Julho de 2024