O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) disse nesta quinta-feira (24) que o governo do Estado foi induzido a erro pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao mandar 61 funcionários embora da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer).
Segundo o parlamentar, já existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornam válidas todas as contratações em empresas públicas e nas sociedades mistas de economia no período de promulgação da constituição federal de 1988 até o dia 23 de abril de 1993.
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Wilson explica que durante esse período, o Supremo validou todas as contratações realizadas por meio de processo seletivo sem a realização de concurso público.
“São 61 servidores que entraram nesse período na década de 90 por processo seletivo. O risco vai correr que eles todos foram afastados, vão ficar meses, talvez anos afastados e lá na frente o Supremo vai decidir pela volta deles e o Estado vai ter que pagar todos os salários e indenizá-los moralmente”, disse Wilson.
Santos também criticou a falta de conhecimento dos procuradores do Estado ao analisarem a matéria que permitiu que os funcionários fossem mandados embora.
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