O deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros (PODE), ficou indignado com a prisão em flagrante de seu colega de Parlamento, Daniel Silveira (PSL-RJ), e anunciou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impor limites ao Supremo Tribunal Federal (STF). Daniel foi detido na noite desta terça-feira (16) pela Polícia Federal por participação em atos antidemocráticos.
“[...]eu também estou protocolando hoje um projeto, uma emenda ao artigo 49, inciso 5, da Constituição [Federal] pra que o STF possa ter, também, a sua parcela... todos os Poderes têm uma certa contenção (...)O Executivo é contido pelo Legislativo. O Legislativo é contido pelo Judiciário, mas, infelizmente, o STF não é contido por ninguém e tem esse tipo arroubos de vez em quando”, disse.
Apesar de Medeiros dizer que apresentaria a proposta ainda esta quarta-feira (17), sua assessoria de imprensa informou que o texto ainda está sendo elaborado por sua assessoria jurídica.
O deputado menciona que não resta outra alternativa à Câmara Federal a não ser sustar a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Nesta quarta-feira, por unanimidade, o STF manteve a prisão determinada monocraticamente.
O trecho da CF citado pelo deputado diz respeito às competências exclusivas do Congresso Nacional, composto pelo Senado e pela Câmara Federal.
“V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, diz o trecho.
A discussão é polêmica e encontra divergências por causa do art. 53 da Constituição Federal, que determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O mesmo artigo, em seu parágrafo 2º, determina que eles só poderão ser presos mediante flagrante.
O CASO
Daniel Silveira teve a prisão em flagrante determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ele divulgou um vídeo em que fazia apologia ao Ato Institucional nº 5, o AI-5, considerado o pior entre todos os atos baixados pelos militares durante a Ditadura Militar. No vídeo, o deputado também fez ataques à honra de seis ministros do STF: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio de Mello.
Na avaliação de Moraes, o vídeo de Silveira atenta contra o Estado Democrático de Direito.
