O texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental foi aprovado na Câmara Federal na madrugada desta quinta-feira (13). A proposta do deputado federal Neri Geller (PP-MT) define novas regras para autorização de obras e empreendimentos, alterando prazos, exigências e outros pontos para concessão da licença ambiental.
Autor do texto, Geller explicou que o PL eliminará a licença ambiental em obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento. Essa medida é uma das principais apostas do governo para destravar obras de grande porte em Mato Grosso, como rodovias federais e ferrovias.
“A ausência de uma lei geral contribui para uma grande insegurança jurídica advinda com a proliferação, nos três âmbitos da Federação, de um número absurdo de normativas, muitas vezes, contraditórias entre si”, defendeu Geller.
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Não precisarão de licença ambiental as obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
O texto aprovado cria ainda a licença única, com o objetivo de simplificar o procedimento, e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. Obras de duplicação de rodovias ou pavimentação de estradas de terra já existentes, mesmo em faixas de domínio, podem ser feitas por meio de uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.
O texto também dispensa o licenciamento ambiental em atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Devido a essa mudança, o projeto chegou a ser chamado de “licença para grileiros”.
Devido ao teor da matéria, a votação foi cercada de polêmica. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirmou que a proposta vai piorar ainda mais a imagem do Brasil em termos ambientais. Ela disse que o partido poderá ir à Justiça contra o texto, que foi aprovado por 322 votos.
Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que o texto apresenta uma série de inconsistências. “Nós não podemos, em um Brasil megadiverso como o nosso, transformar a lei de licenciamento em uma lei da não licença”.
O deputado General Peternelli (PSL-SP), acompanhou Geller e disse que a ideia é fomentar o crescimento econômico no país e dar continuidade a inúmeras obras paradas por falta de licença. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o texto vai trazer progresso.
“Difícil é empreender no Brasil porque simplesmente não se sabe o que deve ser feito. Uma hora o empreendedor responde a uma prefeitura, a um estado ou à União, mas agora nós vamos consolidar essas regras”, argumentou.
