Os deputados estaduais começaram a dar início a votação do projeto de lei que renova a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) adicional nesta quarta-feira, 14 de dezembro, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Contudo, um pedido de vista adiou para amanhã a votação do projeto que, se aprovado, ainda precisará passar por segunda apreciação.
A proposta do Executivo altera os percentuais de destinação do fundo. Atualmente, o recurso é dividido em 10% para realização de projetos e investimentos que tenham a participação da MT Participações (MT Par), 30% para aplicação em obras de infraestrutura e 60% para ser investido em ações de educação, assistência social e segurança pública.
A partir do próximo ano, o Governo pretende dividir os recursos em: 10% para a MT Par; 80% para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), para obras de infraestrutura em transporte e habitação; e 10% para projetos de assistência social.
No entanto, os deputados querem uma notificação na distribuição do recurso para que as ações de agricultura familiar sejam beneficiadas. Além disso, os parlamentares querem um percentual específico para construção de casas populares.
“Nós queremos que tenha um limite, um mínimo, para investir em casas populares porque hoje não tem. O governo mandou em aberto e nós queremos que tenha um mínimo, que seja R$ 300 milhões por ano ou R$ 500 milhões por ano, mas nós queremos esse mínimo, e esse mínimo nós vamos estabelecer dentro do Fethab, um valor para ele possa utilizar daqui para a frente. E agricultura familiar, através da Seaf [Secretaria de Estado de Agricultura Familiar], um valor para reestruturar a Empaer [Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural]. Essas são as mudanças que nós estamos fazendo no projeto do Fethab”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil).
A proposta é que seja apresentada uma emenda ao texto contendo essas alterações. Para atender a agricultura familiar, os deputados querem dividir a porcentagem que está destinada à assistência social, sendo 5% para a área e outros 5% para Seaf.
O governo cita no projeto que sem o Fethab, os cofres perderão mais de R$ 900 milhões em 2023.
