A secretária de Saúde de Cuiabá, Ozenira Félix, disse nesta segunda-feira (3) que está tranquila quanto à investigação conduzida pela Câmara Municipal sobre os medicamentos vencidos encontrados em um depósito da Prefeitura.
"Todos os órgãos da Prefeitura estão de portas abertas aos vereadores. É papel deles investigar, não estamos proibindo nada", disse.
Com 13 assinaturas, os vereadores aprovaram no dia 27 de abril a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos Vencidos, após denúncia de um grande lote de remédios e leite vencidos no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMCI).
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Ozenira afirmou que os relatórios sobre os medicamentos sendo concluídos e serão encaminhados à Câmara para ajudar na investigação. Segundo a gestora, grande parte dos medicamentos vencidos foram adquiridos entre 2016 e 2017. Por isso, é importante que o levantamento seja concluído, para que ninguém seja acusado sem provas.
"É muito papel. A maior parte dos medicamentos não tem mais contrato, ou seja, compramos, entregaram e o contrato termina. Quanto à nova administradora (do CDMCI), não podemos crucificar e colocar a culpa toda nela", destacou.
Ozenira reforçou que tem a consciência tranquila e não teme a investigação da CPI, mas destacou que a questão sobre os vereadores dizerem que não foi permitida a entrada deles no CDMCI se dá por força de uma decisão judicial.
"A decisão judicial sobre a questão da entrada dos vereadores em qualquer órgão da Prefeitura de Cuiabá é da época do ex-vereador Abílio. Os vereadores não podem entrar em órgão público dessa forma, mas não porque a Prefeitura não permite. É uma ordem judicial e precisa ser cumprida", falou.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a emenda 35/2014 da Lei Orgânica de Cuiabá, que dava aos vereadores a prerrogativa de fiscalizar pessoalmente os órgãos públicos municipais. Na época, o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, declarou que a alteração era inconstitucional e feria o princípio da harmonia e separação entre os Poderes.
‘SEGURA AÍ’ - O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Antonio Joaquim, determinou cautelarmente que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá não descarte e/ou destrua os medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria, requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A Controladoria terá prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município. O órgão deverá fazer o balanço dos quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição por medicamento e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição, remetendo os resultados ao TCE-MT.
