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Política Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022, 13:53 - A | A

Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022, 13h:53 - A | A

PEC DOS APOSENTADOS

Governador tentou derrubar prazo imposto pela AL para apresentar alternativa, diz presidente

Da Redação

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), disse que o governador Mauro Mendes (União) voltou a pedir a retirada de pauta de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, a PEC dos Aposentados. No entanto, o presidente decidiu manter o prazo limite, até o final da sessão desta quarta-feira, 30 de novembro, para que o governo apresente uma contraproposta. A informação foi revelada à imprensa nesta terça-feira, 29 de novembro.

“Ele até pediu, mas eu vou manter o compromisso de aguardar uma proposta e se não vir eu vou colocar em votação. Vou esperar amanhã, se não vir até o final da sessão eu vou anunciar o dia para votar, em uma outra sessão, somente a PEC. Se vier uma proposta e se tiver entendimento entre os deputados eu não coloco em votação”, disse em conversa com a imprensa.

 

O projeto busca ampliar a isenção da alíquota previdenciária de 14% aos servidores inativos que ganham até o teto do INSS, de R$ 7.087,22.

Questionado se a proposta pode ser derrubada pelo governo na justiça, Botelho comentou que outros Estados ampliaram a isenção e não houve questionamentos judiciais.

“Há controvérsias [sobre a inconstitucionalidade do projeto]. Por isso, no final das contas, quem vai decidir é a justiça. Vamos aguardar. Tem Estados que a Assembleia aprovou e a justiça validou”, ressaltou.

O governo não deve encaminhar um texto alternativo. Segundo os deputados da base que participaram do almoço no Palácio Paiaguás, o governador explicou a condição financeira do Estado, que impossibilitaria a concessão do pedido.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo, já anunciou que o parecer prévio é pela inconstitucionalidade da PEC. Ele comentou que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.

 
 
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