O governo garantiu, em nota encaminhada à imprensa nesta sexta-feira (8), que pagará este ano a Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018. O percentual a ser pago é de 2% e está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o benefício será liquidado ainda este ano, porque a legislação da RGA do ano de 2018 foi aprovada antes da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
“Trabalhamos para que a reposição seja quitada ainda neste primeiro semestre, mas é importante lembrar que, de acordo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), temos que estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal para que a RGA seja implementada”, afirmou Basílio.
União, Estados e Municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O Estado alega que, caso descumpra a lei, será obrigado a devolver mais de R$ 1 bilhão à União. Esse dinheiro é referente ao perdão de dívidas e outros acertos feitos para aliviar a crise econômica decorrente da pandemia.
