Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Botelho (UB) disse na quarta-feira (29) que o Governo do Estado encaminhou uma carta ao parlamento solicitando a votação do texto original da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que não inclui o aumento do valor das emendas parlamentares impositivas.
O aumento dos valores foi determinado pela emenda constitucional nº 111, promulgada pela Assembleia no dia 21 de setembro. O texto prevê que o valor das emendas parlamentares deve subir de 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior para 2%. Ou seja, dobra a participação dos parlamentares no orçamento do Estado. O Executivo não aceitou a alteração e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubá-la.
"Eu recebi uma carta do Governo do Estado [mantendo o mesmo texto] e que desse prosseguimento na votação e nós iremos dar. Vamos fazer as alterações, mas nós gostaríamos que eles fizessem. Porém, já que eles tão dando autonomia pra nós, nós vamos fazer. Os parlamentares mesmo vão mudar o orçamento e vamos manter a inclusão do aumento das emendas parlamentares impositivas, em 2% do orçamento do Estado", disse.
Botelho cita que o Governo do Estado ainda aguarda um posicionamento da Suprema Corte sobre a ação que questiona o aumento do valor das emendas parlamentares. Já a Assembleia deve seguir adiante com a alteração, pois o calendário está curto para votação da LOA.
"Eles ainda estão esperando que o Supremo dê uma decisão. Nós vamos prosseguir agora com a LOA após as audiências públicas que são obrigatórias", ressaltou.
A votação da LOA deve ser feita ainda neste ano, antes do recesso parlamentar. Caso não ocorra, já há um entendimento entre os deputados para que a votação seja realizada em janeiro de 2024, de forma a não travar os trabalhos do Executivo.
"Provavelmente a última sessão será dia 20 de dezembro, mas ainda vamos discutir datas. E se não der para votar a LOA, iremos votar em janeiro, caso não ocorra nenhum entendimento", concluiu.
O governo do Estado alega que terá que desembolsar quase R$ 600 milhões para o pagamento das emendas impositivas dos 24 deputados, o dobro do valor previsto inicialmente. Com o aumento dos valores, cada deputado deve ter mais de R$ 20 milhões em recursos para direcionar no orçamento de 2024.
