O vereador Demilson Nogueira protocolou na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, uma representação com notícias de fatos relacionados à não aplicação dos percentuais mínimos em educação no município de Cuiabá, de acordo com os termos da Constituição Federal. Segundo o parlamentar, Cuiabá ainda encontra-se pendente nos investimentos de valores que podem chegar à ordem de R$ 250 milhões.
A Constituição Federal aborda em seu artigo 212, que os investimentos mínimos em Educação são de 25%, porém, não ocorreu devido cumprimento no ano de 2021 na Secretaria de Educação do município de Cuiabá, sendo aplicado tão somente o percentual de 16,65%. A sobra corresponde ao percentual de 8,35% não aplicado ao ensino, corresponde a R$ 143.607.224,88.
Demilson explica que apesar da pandemia da Covid-19 em 2021, estes valores não aplicados deveriam ser remanejados para os anos subsequentes, algo que não ocorreu, conforme relata a prestação de contas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Rereo) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos quadrimestres dos anos de 2022 e 2023.
“Analisando as contas relacionadas no exercício do ano de 2022, temos que o município de Cuiabá investiu o percentual de 25,02%, ficando evidente que não realizou qualquer complementação nos termos do inciso único do artigo 1º da emenda constitucional 119”, argumenta o vereador.
Cumprindo os regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o secretário de Planejamento, Éder Galiciani, em audiência pública apresentou os números do REREO e RGF e trouxe que no primeiro quadrimestre do ano de 2023 em Cuiabá investiu somente 19,99%, correspondente a R$ 115.023.836,66.
“No início do mês de setembro de 2023, o secretário apresentou os números do relacionados ao segundo quadrimestre de 2023 trazendo que no segundo quadrimestre do ano de 2023 de Cuiabá investiu tão somente 21,18%, correspondente à R$ 301.251.209,53”, completou o vereador.
NOTA – Investimentos na Educação
O Município de Cuiabá aplicou, até o 2º Quadrimestre/2023, 21,18% das receitas oriundas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nos termos do artigo 212 da CF/88, o percentual de 25,00% deve ser alcançado anualmente, ou seja, até o final do exercício financeiro de 2023.
Estão assegurados na LOA/2023 e alterações, créditos orçamentários suficientes para o cumprimento do percentual de 25,00% até o final do ano de 2023.
