A Prefeitura de Cuiabá informou, por meio de nota, que irá cumprir a decisão do desembargador Orlando Perri, que determina que o Município siga o decreto estadual e feche o comércio às 19h, impondo toque de recolher para toda a população às 21h.
A decisão derruba trechos do decreto municipal publicado nesta terça-feira, 2, que diverge dos horários estabelecidos pelo governador Mauro Mendes (DEM).
O município já informou que estuda recorrer da decisão judicial.
Em 2020, quando a Prefeitura da Capital obteve deferimento de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das decisões a serem tomadas diante da pandemia de Covid-19.
O ministro Dias Toffoli reconheceu que o prefeito Emanuel Pinheiro tinha autonomia para determinar, com base em dados técnico-científicos, as regras de biossegurança que deveriam ser adotadas na Capital, durante o período de pandemia e que o Município não está subordinado ao Governo Estadual, ou seja, está garantida a separação de poderes e autonomia dos entes federativos.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que irá cumprir as medidas parcialmente suspensas em caráter liminar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri. A decisão suspende, por ora, os efeitos dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal n. 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 836, de 1º/3/2021. A decisão foi proferida na tarde de hoje (3), em face de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso versando sobre as medidas emergenciais adotadas na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia causado pelo coronavírus.
A Prefeitura informa ainda que estuda recorrer da decisão.
