O conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anulou o processo seletivo de contratação temporária de oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Além disso, determinou o desligamento dos servidores contratados no Edital TJMT/DGP n. 27, de 2 de abril de 2025, nas comarcas de Barra do Bugres, Campinápolis, Sinop e Várzea Grande. O Pedido de Providência foi solicitado após o TJMT abrir o edital para contratação temporária, mesmo já tendo disponível o resultado de um concurso publico para servidores efetivos.
“Declarar a nulidade do Edital TJMT/DGP n. 27, de 2 de abril de 2025, que deflagra processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de natureza administrativa, por interesse público, para o exercício de funções de oficial de justiça nas comarcas de Barra do Bugres, Campinápolis, Sinop e Várzea Grande; determinar ao TJMT que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o desligamento de eventuais servidores temporários contratados com fundamento no Edital ora nulificado”, determinou.
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