Os deputados estaduais analisam nesta quinta-feira, 6 de março, um anteprojeto de lei proposto pelo Poder Judiciário para a criação de mais seis novos cargos de confiança no quadro funcional da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Para a criação destes cargos, o Tribunal realizou um estudo de impacto orçamentário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a presidente do TJ, Clarice Galdino, as despesas com os novos cargos devem ficar na faixa de R$ 90.967,71 mensais, resultando em um custo anual de aproximadamente R$ 1 milhão em 2024.
No ano de 2025, o custo mensal subirá para RS 94.606,42, resultando em despesa anual de R$ 1.135.277. Já para o ano de 2026, a previsão do custo mensal é de R$ 97.917,64, totalizando R$ 1.175.011 no ano.
Conforme o Projeto de Lei ficam criados no quadro funcional da segunda Instância - vinculados ao Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), as seguintes funções:
a) 01 função de confiança de Gestor Administrativo 1 - PDA-FC;
b) 01 - função de confiança de Gestor Administrativo 2 - PDA-FC;
c) 01 cargo de Assessor de Coordenadoria - PDA-CNE-VI;
d) 01 cargo de Assessor de Relações Institucionais - PDA-CNE-II;
e) 02 cargos de assessor de Gestão Previdenciária - PDA-CNE-V.
O texto também cria na estrutura organizacional do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes departamentos: Gestão de Projetos e Gestão de Práticas Restaurativas Institucionais.
Após passar por aprovação na Assembleia Legislativa, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
