Apesar dos apelos dos deputados estaduais, a diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disse estar de ‘mãos atadas’ no que tange à Lei que elevou o valor das custas processuais em Mato Grosso. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), ficou decidido que será montada uma comissão conjunta com membros do Legislativo, Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater o assunto.
Durante a conversa com a presidente do TJ, desembargadora Maria Helena Póvoas, deputados estaduais e advogados foram informados que não é possível alterar a lei agora. A magistrada lembrou que a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa e que alterá-la agora implicaria em ‘renúncia de arrecadação’, o que pode incorrer em improbidade administrativa.
“Houve um projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e depois o governador sancionou. Não podemos agora enviar novo projeto de lei para a Assembleia, para revogar a lei anterior, porque, como bem disse o desembargador Zuquim, implicaria, ainda que de forma transversa, em renúncia de receitas, o que é crime”, explicou a presidente do TJ.
Segundo a desembargadora, um estudo detalhado foi feito à época da elaboração da Lei e chegou à conclusão de que a Justiça Gratuita atinge 85% a 90% dos casos em Mato Grosso, um dos maiores índices no país. Os estudos realizados à época apontaram também que os valores das custas cobrados em Mato Grosso, mesmo com o aumento, estão equivalentes às praticadas em outros tribunais de igual porte.
Apesar disso, os representantes da OAB e do Legislativo temem que o aumento das custas processuais em momento de pandemia possa restringir o acesso da população à Justiça, sobretudo às pessoas de classe média, que nem são pobres o suficiente para requerer gratuidade nem dispõem de dinheiro suficiente para arcar com as custas.
"Fato é que ainda estamos em meio a uma pandemia, aguardando a possibilidade de vacinar, mas ainda com um considerável aumento da taxa de desemprego e grande retração das atividades econômicas, constituindo inequívoco prejuízo ao jurisdicionado, caso o aumento das custas judiciais continue vigendo”, disse a deputada Janaína Riva (MDB).
A comissão conjunta terá prazo de 15 dias para apresentar alternativas ao aumento das custas. Enquanto isso, o presidente da OAB, Leonardo Campos, irá pedir a suspensão da Lei 11.077/2020, até que os trabalhos sejam finalizados.
