Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 971/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A proposta foi encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, ao Legislativo em maio deste ano e só foi aprovada durante sessão realizada na quarta-feira (2).
Para 2020, o projeto prevê o percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no exercício de 2019.
“As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”, diz trecho do projeto.
O presidente do TJ anexou ao projeto um estudo orçamentário sobre a aplicação da RGA sobre a tabela de subsídios dos servidores do Poder Judiciário. Para 2020, o custo total da recomposição geral anual para 2020 previsto é de R$ 36,5 milhões aos servidores da 1ª e 2ª instâncias.
O estudo ainda faz um levantamento prevendo o impacto da RGA das tabelas de subsídios de 2021 e 2022. Para o próximo ano, a estimativa da recomposição é de R$ 38,3 milhões e para 2022 de R$ 39,8 milhões.
“Diante do todo esposado, face o cenário apresentado, a fixação e previsão dos valores junto ao PTA/2020, à LDO/2020 e à PLOA/2020, bem como respeitado o art. 20 da LRF, por se tratar de demanda priorizada pela Alta Administração informamos que há disponibilidade orçamentária e financeira para o seu atendimento”, diz trecho do estudo.
Para ser o reajuste seja aplicado aos servidores do TJ a proposta precisa ser aprovada em segunda votação e redação final.
Outros projetos - Os deputados também aprovaram, em votação única, dois ofícios relativos às contas dos exercícios de 2018 e 2019 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE). Além disso, aprovaram em primeira votação o projeto de lei complementar que trata sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer). A Empaer está na lista de empresas que podem ser extintas pelo governo.
