Os deputados estaduais vão apreciar na tarde desta quarta-feira, 08 de janeiro, o projeto de lei 2041/2024 que define o funcionamento dos presídios, com o conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares e de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas.
Por um lado o desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Orlando Perri e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (UNIÃO), defendem a permanência dos mercadinhos nos presídios, entretanto, sendo gerenciado por conselhos da comunidade, composto por juízes, advogados e membros indicados pelo judiciário.
O corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça, Thiago Damaceno, é contrário à proposta e defende a extinção total dos mercados e aponta que o governo do Estado é capaz de oferecer todos os insumos necessários para quem está preso, e evitando a possibilidade de corrupção com os mercados e cantinas. Conforme ele, uma série de medidas serão adotadas para fazer o controle adequado de entrada de itens básicos nas unidades prisionais.
"A gente tem indícios sérios de que parte deste dinheiro sustenta o crime organizado e a proposta do governo é eliminar estes mercados de todas as unidades prisionais do estado", comentou ele.
Para Orlando Perri, o modelo de gestão de cantinas e mercados já existe em Sinop e Tangará da Serra. "Elas são muito úteis para o Governo do Estado e para o sistema prisional, porque temos muitas demandas que não são tomadas pelo governo. Nem sempre os materiais chegam com presteza, tem materiais básicos faltando e as cantinas tem esse papel, quando o estado falha as cantina suprem essa deficiência.
O magistrado também se posicionou contra o uso de celulares dentro das unidades prisionais, seja ele para governador, promotor, advogado, juízes e outros.
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