A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 010, chamada de "PEC da Empaer", será votada nesta terça-feira (06) e pode parar na justiça caso seja aprovada pelo parlamento. O deputado Eduardo Botelho (DEM) afirmou que caso isso aconteça, a Procuradoria da Assembleia vai trabalhar em defesa dos servidores demitidos.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba as notícias em tempo real (clique aqui).
Antes da aprovação da PEC, 61 servidores foram demitidos da autarquia que o governador Mauro Mendes (DEM) cogitou a extinguir. A PEC - que vai à segunda votação na sessão extraordinária - busca a efetivação destes servidores que entraram na Empaer sem a prestação de concurso público.
“Evidentemente isso vai desaguar na justiça, mas é um caminho, e esse caminho a Procuradoria da Assembleia vai ajudar na defesa deles [servidores] e ajudar esses funcionários da Empaer que estão sendo injustiçados com essas demissões e essa injustiça. Hoje ela deve ser votada e encerrada”, disse Botelho.
Mauro Mendes, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), poderá judicializar e vetar a PEC aprovada pelo parlamento estadual. Botelho defende que a PEC seja mantida para que os servidores que estão há quase 30 anos na Empaer tenham estabilidade.
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), disse em outra ocasião que o governo do estado foi induzido ao erro e que já existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornam válidas todas as contratações em empresas públicas e nas sociedades mistas de economia no período de promulgação da constituição federal de 1988 até o dia 23 de abril de 1993.
Wilson explica que durante esse período, o Supremo validou todas as contratações realizadas por meio de processo seletivo sem a realização de concurso público. Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), Pedro Carlos Carlotto, destaca que a seleção rigorosa atendeu à legislação da época que regiam as empresas de economia mista S/A.
Os funcionários foram submetidos a provas escrita, oral, provas de títulos. No entanto, depois de todo esse tempo, os empregados estão sendo demitidos sem a necessária realização de um processo administrativo com direito do contraditório e ampla defesa.
Extinção da Empaer
No começo do ano, Mauro Mendes colocou a Empaer na lista de autarquias que seriam extintas pelo estado, porém, no dia 10 de fevereiro, os deputados estaduais votaram em plenário e com 15 votos favoráveis, a empresa foi mantida.
Para justificar a extinção da Empaer, Mendes na época citou os altos salários de alguns funcionários da empresa.
“Tem gente no Estado, na Empaer, que a empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural tem mais de 600 funcionários nesta empresa. A menina que serve cafezinho, serviços gerais, ganha R$ 13 mil. O motorista ganha R$ 15 mil. Eu não tenho como diminuir salário de ninguém, mas eu posso propor e é o que estou propondo na Assembleia Legislativa extinguir a Empaer. Extinguir a CLT, porque são todos celetistas, extinguindo a empresa nós podemos fazer a demissão", argumentou na época o governador.
