A Assembleia Legislativa deu mais um passo para proibir a reeleição de presidente e primeiro-secretário da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, com a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta do deputado Wilson Santos (PSDB) foi aprovada na manhã desta segunda-feira (14) e será analisada pelo Plenário da Casa.
Na sessão desta segunda-feira (19), o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) votou favorável ao reconhecimento da constitucionalidade da emenda e lembrou que a Assembleia foi alvo de uma decisão judicial recente com o objetivo de impedir a reeleição do deputado Eduardo Botelho (DEM) à presidência da Casa.
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“A proposta está pleno acordo com a Constituição Federal e os entendimentos recentes de julgados do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Ainda houve o voto favorável dos deputados Sebastião Rezende (PSC), Dr. Eugênio (PSB), Janaína Riva (MDB) e Xuxu Dal Molin (PSC).
Atual presidente da CCJR, Wilson Santos afirma que sua proposta de emenda reforça a democracia ao estimular a renovação no comando da Casa e a alternância nos principais cargos da Mesa Diretora.
“Na década de 90 quebrou-se essa proibição e favoreceu a criação de verdadeiras hegemonias na Assembleia Legislativa. Nas eleições da Mesa Diretora, o presidente não disputava a reeleição para tornar-se primeiro secretário e vice-versa. Essas duplas se uniam e administravam por 10, 20 anos. Nós estamos colocando um ponto final nisso. É uma medida de moralização, transparência e estímulo à rotatividade do poder, que acredito ter apoio da maioria do Parlamento”, afirma.
A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
No dia 22 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eleição que reconduziu o deputado Eduardo Botelho ao terceiro mandato como presidente da Casa e determinou a realização de um novo pleito.
*Com assessoria
Em cumprimento à decisão, uma nova eleição foi realizada e Max Russi (PSB) foi eleito presidente, tendo Botelho como seu primeiro-secretário.
