Por maioria, os deputados estaduais mantiveram o veto ao projeto de lei que reconhece o risco da atividade profissional exercida pelo advogado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de dezembro. O governador Mauro Mendes (União) justificou que ao criar presunção de risco da atividade, a lei busca facilitar o porte de arma para os advogados.
Além disso, ele alega que a matéria contém invasão de competência legislativa e material da União para fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro.
Durante a sessão, seis se posicionaram contra e 12 foram favoráveis a arquivar o tema.
O deputado Delegado Claudinei (PL) declarou ser simpatizante com a proposta e disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve cobrar do Congresso Nacional a ampliação do direito de posse de arma aos advogados.
“Muitos advogados sofrem ameaças, ainda mais agora com o crescimento e fortalecimento das organizações criminosas. Muitas vezes, o advogado é ameaçado, ele sofre tentativa de agressão, contra a sua vida, às vezes até por aquele cliente que entende que a defesa não foi bem-feita, principalmente nos processos criminais. Tivemos casos de advogados mortos em Mato Grosso, uma advogada que foi assassinada no nortão há 10 anos, então sou favorável que os advogados tenham facilitado dentro da legalidade, claro, passando por todas as etapas de avaliação psicológica, treinamento de prática de tiro”, manifestou.
O autor da proposta, deputado Faisal Calil (Cidadania), destacou que sua proposta visa apenas reconhecer a profissão como atividade de risco, e não para dar direito a porte de arma.
“Os advogados também exercem uma atividade de risco, eles não ficam só dentro dos escritórios, pelo contrário, tem audiências de instruções muito pesadas na justiça, os ânimos ficam exaltados e da mesma forma que defensores públicos têm atividade de risco, declarado por lei, o Ministério Público tem também, os advogados por exercem pela mesma função dessas outras duas classes que eu falei também tem sim o risco, não é questão de porte de arma, isso não garante o porte a ninguém, mas sim simplesmente uma declaração de atividade de risco”, disse.
