Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo revelou nesta sexta-feira (12) que o governador Mauro Mendes (DEM) vai entrar com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário.
Os servidores do TJ terão acrescidos aos seus salários 4,48%, que representa as perdas inflacionárias do ano de 2019. O projeto de lei chegou a ser vetado pelo governador, sob o argumento de que a lei federal nº 173/2020 impede a concessão de aumento aos servidores públicos de qualquer esfera. Contudo, o veto foi derrubado pela maioria dos parlamentares durante análise na Assembleia Legislativa.
"O governador já anunciou que irá ao STF contra a lei assim que ela for publicada. A concessão de Revisão Geral aos servidores está proibida até dezembro de 2021 pela lei complementar federal 173, sancionada pelo presidente Bolsonaro. Foi a condição para concessão do auxílio financeiro aos Estados e municípios. O próprio TCE de Mato Grosso já se manifestou recentemente proibindo a concessão de RGA nesse ano nos casos de Rondonópolis e da Câmara de Cuiaba", explicou Gallo em entrevista ao Estadão Mato Grosso.
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O governador tem sustentado que caso Mato Grosso terá que devolver R$ 1,3 bilhão para a União caso conceda o RGA a qualquer classe. O valor é referente ao auxílio recebido pelo Estado para o enfrentamento da pandemia e suas consequências. Mendes chegou a dizer que não teme greve e não pretende prejudicar o Estado para favorecer algum setor.
Segundo Gallo, outra situação que restringe o pagamento é que há vício de iniciativa, pois o STF teria firmado entendimento de que apenas o Executivo pode criar leis tratando de Revisão Geral Anual, mesmo quando se trata dos outros Poderes e órgãos autônomos. Não foi esse o caso da Lei da RGA do Judiciário, que foi proposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
