O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MP-MT) protocolaram nesta quarta-feira, 13 de dezembro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), um pedido de suspensão da intervenção do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O documento também recomenda a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini.
Responsável por acompanhar as ações da intervenção, o conselheiro Sérgio Ricardo reconheceu que a intervenção é uma medida excepcional, que não pode perdurar indefinidamente. Portanto, para que não seja necessária nova prorrogação, disse estar convicto que a providência mais adequada e razoável a ser adotada é a celebração do TAC, que deverá ser homologado no âmbito judicial.
“Logo, para que os avanços conquistados durante o período da intervenção possam ter continuidade, impõe-se que o mesmo trabalho de excelência seja fielmente mantido pela Prefeitura de Cuiabá, com vistas a assegurar o integral cumprimento dos programas governamentais considerados prioritários pela Secretaria Municipal de Saúde”, pontuou.
Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta, o conselheiro Sérgio Ricardo, responsável por acompanhar as ações da intervenção, afirma que será aberto um procedimento de Acompanhamento Simultâneo no Tribunal de Contas e determinou a criação de uma Comissão Interinstitucional para acompanhar o cumprimento de todas as obrigações descritas no TAC. Essa comissão será formada por auditores do TCE-MT, representantes da equipe de intervenção e da Prefeitura de Cuiabá.
A possibilidade de assinatura de um TAC foi aventada pelo próprio MP-MT, no ofício em que pediu um parecer definitivo do Tribunal de Contas sobre o futuro da intervenção na Saúde de Cuiabá, já que o período interventivo deve se encerrar no dia 31 de dezembro.
Na decisão, Sérgio Ricardo aponta que está evidente que existem diversas demandas importantíssimas em curso, que não podem sofrer qualquer tipo de paralisação durante o próximo exercício. Porém, ele considera que a Prefeitura de Cuiabá conseguirá ‘dar conta do recado’.
OBRIGAÇÕES
O TAC estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança. Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.
Dentre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.
