Apesar de ser questionada em um par de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei do “Transporte Zero” entrou em vigor em Mato Grosso nesta segunda-feira, 1º de janeiro de 2024. A norma proíbe o armazenamento, comercialização e transporte de peixes dos rios de Mato Grosso pelo prazo de cinco anos. A medida afeta diretamente cerca de 15 mil famílias de pescadores em Mato Grosso.
Segundo o Governo do Estado, que propôs a lei, a proibição busca evitar a extinção do estoque pesqueiro de Mato Grosso. No entanto, a medida é questionada pelos pescadores, entidades civis, partidos políticos e até pelo Ministério da Pesca.
Durante os três primeiros anos de proibição, o Estado deve pagar um auxílio financeiro aos pescadores artesanais, que têm na pesca seu único sustento. O valor do benefício foi estipulado em um salário mínimo e não será pago durante o período de defeso, a Piracema, já que neste período os pescadores são atendidos pelo seguro desemprego.
No entanto, a legalidade do Transporte Zero é questionada em duas ações que tramitam no STF, movidas pelos partidos MDB e PSD. A ação que se encontra em estado mais avançado é a movida pelo MDB, que já recebeu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois órgãos se mostraram contrários à lei estadual.
Em seu parecer, a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, considera que houve “restrição exacerbada, desarrazoada e desproporcional” na proibição pelo prazo de cinco anos. Ela aponta que a medida impacta o estilo de vida das comunidades ribeirinhas, afetando também o sustento econômico dos pescadores artesanais, o que fere o direito fundamental de liberdade do exercício profissional.
Ramos aponta ainda que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa não apresentaram estudos técnicos necessários para justificar a proibição, limitando-se a explicar sua necessidade nos autos do processo. Por outro lado, a PGR indica que o Ministério da Pesca apresentou nota técnica que comprova a desnecessidade da proibição, bem como os impactos negativos da medida na vida de mais de 15 mil famílias que sobrevivem da pesca em Mato Grosso.
