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Cidades Domingo, 31 de Dezembro de 2023, 21:30 - A | A

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PROIBIÇÃO DA PESCA

Transporte Zero entra em vigor em Mato Grosso, mesmo com ações no STF

Da Redação

Apesar de ser questionada em um par de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei do “Transporte Zero” entrou em vigor em Mato Grosso nesta segunda-feira, 1º de janeiro de 2024. A norma proíbe o armazenamento, comercialização e transporte de peixes dos rios de Mato Grosso pelo prazo de cinco anos. A medida afeta diretamente cerca de 15 mil famílias de pescadores em Mato Grosso.

Segundo o Governo do Estado, que propôs a lei, a proibição busca evitar a extinção do estoque pesqueiro de Mato Grosso. No entanto, a medida é questionada pelos pescadores, entidades civis, partidos políticos e até pelo Ministério da Pesca.

Durante os três primeiros anos de proibição, o Estado deve pagar um auxílio financeiro aos pescadores artesanais, que têm na pesca seu único sustento. O valor do benefício foi estipulado em um salário mínimo e não será pago durante o período de defeso, a Piracema, já que neste período os pescadores são atendidos pelo seguro desemprego.

No entanto, a legalidade do Transporte Zero é questionada em duas ações que tramitam no STF, movidas pelos partidos MDB e PSD. A ação que se encontra em estado mais avançado é a movida pelo MDB, que já recebeu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois órgãos se mostraram contrários à lei estadual.

Em seu parecer, a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, considera que houve “restrição exacerbada, desarrazoada e desproporcional” na proibição pelo prazo de cinco anos. Ela aponta que a medida impacta o estilo de vida das comunidades ribeirinhas, afetando também o sustento econômico dos pescadores artesanais, o que fere o direito fundamental de liberdade do exercício profissional.

Ramos aponta ainda que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa não apresentaram estudos técnicos necessários para justificar a proibição, limitando-se a explicar sua necessidade nos autos do processo. Por outro lado, a PGR indica que o Ministério da Pesca apresentou nota técnica que comprova a desnecessidade da proibição, bem como os impactos negativos da medida na vida de mais de 15 mil famílias que sobrevivem da pesca em Mato Grosso.

 
 
 
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