O prefeito Abilio Brunini (PL) interrompeu a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de quinta-feira, 29 de maio, para apresentar um projeto de lei urgente. O texto foi entregue para alterar mudanças na nova agência de fiscalização aos serviços delegados, a Cuiabá Regula, que entra em funcionamento a partir do próximo dia 1º. As alterações estão sendo propostas em atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado (MP-MT), que identificou erros na lei que criou a nova agência.
“A gente tinha errado em alguns artigos dentro da lei que a gente tinha mandado. A gente cometeu alguns erros na redação, por exemplo, no Marco Regulatório, ele fala que você não pode ser tão especifico na definição dos serviços que serão contemplados, tinha que deixar um pouco maios genérico”, explicou o prefeito.
Após a votação do projeto, os vereadores devem prosseguir com a sabatina dos conselheiros indicados para ocupar a nova agência. A sabatina estava prevista para esta quinta e só não ocorreu ainda devido a esse projeto urgente.
Além disso, segundo Abilio, a lei original não menciona quais entidades participarão dos conselhos de cada serviço. O texto previa que essas indicações serão feitas por meio de decreto, porém, para garantir mais independência à nova agência, o MP solicitou que essas entidades estejam fixadas na lei.
Outra mudança diz respeito ao salário dos membros da nova agência. Ao criar a nova agência, Abilio propôs uma remuneração menor que a dos atuais diretores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), que deixará de existir a partir de sábado, 31. Conforme o gestor, o salário não poderia ser menor que o atual.
Conforme explicou o prefeito, o MP foi procurado pela concessionária Águas Cuiabá, que apontou os erros de formalidade existentes na lei. Mas estas não serão as únicas mudanças: o prefeito pretende encaminhar mais um projeto na próxima semana alterando o perfil dos membros-conselheiros da Cuiabá Regula.
À imprensa, Abilio mencionou que foi recomendado a limitar a participação dos conselhos a pessoas com perfis técnicos, com formação em ensino superior. Porém, ele foi alertado pela vereadora Maysa Leão (Republicanos) de que essa medida poderia impactar na representação dos usuários do transporte coletivo, que nem sempre terão esse perfil.
A extinção da Arsec e sua substituição por uma nova agência havia sido promessa de campanha do prefeito. A agência já era duramente criticada por Abilio e grande parcela da sociedade, por ter todos os serviços regulados por uma mesma equipe. A avaliação é que isso contribuía para as empresas “trocarem” votos em situações específicas, como no aumento de tarifas.
Agora, a Cuiabá Regula contará com conselhos definidos e com atuações próprias e limitadas: o conselho do transporte coletivo não participará dos debates envolvendo o serviço de saneamento básico, por exemplo.
Diante da mudança tão radical, o prefeito decidiu manter o atual diretor-presidente da Arsec, Vanderlúcio Rodrigues, na nova agência reguladora. Porém, ele desempenhará o papel de ouvidor-geral, recebendo as reclamações da população acerca dos serviços delegados.
Abilio pontua que essa permanência sirva como um processo de transição, para não romper de vez com os serviços hoje prestados pela Arsec.
“É uma transição radical: encerrando a Arsec e iniciando uma nova agência reguladora. Não seria nada plausível [encerrar de vez] [...] colocamos o Vanderlúcio na condição de ouvidor para fazer a transição pelos próximos dois anos”, explicou.
