O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, disse que os prefeitos são obrigados a cobrar a taxa de lixo sob pena de responder por irregularidade gravíssima no Tribunal de Contas do Estado (TCE), por renúncia fiscal.
Ele destacou que a cobrança é prevista em lei federal e, diante disso, os gestores não têm outra alternativa.
O assunto começou a ganhar grandes proporções durante a discussão do tema na Câmara de Cuiabá.
A prefeitura reforça o posicionamento de Neurilan. No entanto, os vereadores da oposição citam que o imposto não é obrigatório e que o serviço que será cobrado já é contido no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“Com todo respeito à Câmara de Vereadores de Cuiabá, aos vereadores que pensam assim, eles estão equivocados. Os prefeitos, os gestores municipais, têm que fazer a cobrança da taxa de coleta, transporte e armazenamento do lixo, isso está na lei federal, o Marco Regulatório, se o gestor não cobrar a taxa de coleta de lixo ele incorre em uma regularidade gravíssima perante ao Tribunal de Contas, porque isso é renúncia fiscal, renúncia financeira”, disse durante entrevista à imprensa nesta quinta-feira, 1° de dezembro.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, também reforçou a exigência da cobrança da taxa aos municípios.
“As prefeituras têm sim, por esse novo Marco do Saneamento, condições para cobrar a taxa, evidentemente, que as Câmaras estão com certa resistência porque a população já está com muitas taxas e cada vez mais taxas, é óbvio que a reação natural da sociedade no sentido de que não seja implantado”, comentou.
