Deputados estaduais tentaram resolver uma antiga dor de cabeça ao aprovar a prorrogação do Fethab adicional na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro. Trata-se da destinação de recursos para as fundações específicas de setores do agronegócio, como o Instituto da Pecuária de Corte (Inpec-MT), que enfrenta ações de inconstitucionalidade na Justiça Estadual.
Somente uma das entidades, o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro-MT), teria recebido cerca de R$ 55 milhões em apenas seis meses por meio desse mecanismo.
O repasse de recursos arrecadados junto ao Fethab para esses institutos passou a ser questionado em meados de 2021, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) levantou a suspeita de que o produtor rural Antônio Galvan, ex-presidente da Aprosoja, teria usado recursos públicos para financiar atos antidemocráticos em Brasília.
Após o caso vir à tona, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com ações na Justiça Estadual, questionando a legalidade desses repasses. Em suma, o Ministério Público afirma que as entidades estariam usando ilegalmente a estrutura pública para recolher taxas em benefício próprio, “transformando o Estado em seu escritório de cobranças”.
Na tentativa de solucionar o problema, a Assembleia estipulou que as entidades do agro poderão firmar convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para utilizar o aparato de cobrança do Estado, mediante o pagamento de uma taxa. O valor dessa taxa será definido pela própria Sefaz, anualmente.
Os deputados também criaram ‘amarras’ para o uso desses valores. A nova lei especifica que os recursos arrecadados junto ao Fethab não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em atividades político-partidárias. Além disso, as entidades beneficiadas deverão divulgar anualmente um balanço financeiro da utilização desses recursos e terão que prestar contas à Assembleia Legislativa, mantendo ainda uma cópia desses documentos em seus sites por, pelo menos, 5 anos.
“Só estamos trazendo mais transparência. Inclusive, colocar em jornal de grande circulação ou diário oficial e trazer toda a informação, para a próxima Assembleia Legislativa e a comissão de fiscalização acompanhar todos os recursos arrecadados e aplicados”, explicou o deputado Dilmar Dal Bosco (União). “Eles vão ter que aplicar com as informações em sites, jornais e na própria Iomat, talvez, para que tenha essa informação de aplicação e dar mais transparência”, enfatizou.
Com essas alterações, os deputados esperam resolver o problema questionado no Tribunal de Justiça. O processo segue tramitando na Corte Estadual e três desembargadores já votaram pela inconstitucionalidade da cobrança da forma como estava.
“A questão é o Tribunal analisar, se essa lei, as modificações e essa exigência que a Assembleia está colocando, servem ou não, para que tenha aí o conhecimento do Tribunal de Justiça estar julgando”, concluiu Dilmar.
