A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar o decreto estadual que obriga o comércio fechar às 19h e toque de recolher às 21h.
A PGM busca fazer valer o decreto municipal que mantém o comércio aberto até às 22h e que o toque de recolher seja válido a partir das 23h. O pedido está para ser apreciado pela ministra Cármen Lucia, no entanto, a procuradoria pede que o objeto seja apreciado pelo ministro Gilmar Mendes.
Emanuel explicou que ano passado, Cuiabá teve uma briga jurídica semelhante com o governo do estado em relação ao decreto, onde a mesma situação e causa aconteceu.
“O relator era o Gilmar Mendes, mas como estava de recesso, quem deu ganho de liminar, foi o Dias Tóffoli, ou seja, mesmas medidas sanitárias repassando competência constitucional de interesse local tem que ser do município e o estado age em causa suplementar”, detalhou.
O novo pedido do município, desta vez contra o decreto estadual 836/2021 foi parar nas mãos de Cármen Lucia, o que fez com que a PGM pedisse que a ministra se abstivesse da decisão e repassasse a análise para Gilmar Mendes.
“É a mesma ação, mesmo objeto e cidade, vamos pedir para a ministra se abster e encaminhar a decisão para o relator de origem que é o ministro Gilmar Mendes. Ela não decidiu ainda e depende dela. Ela pode negar, transferência, negar o pedido, ou pode julgar a liminar favorável para gente ou ela pode tomar a decisão dela, estamos literalmente nesse caso no poder de decisão da ministra”, pontuou.
