O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse que a prefeitura recebeu uma notificação do Ministério Público para cumprimento das determinações que constam no Marco Regulatório do Saneamento Básico, entre elas, a criação da taxa de lixo.
O assunto tem causado polêmica, principalmente com os parlamentares de oposição na Câmara de Vereadores, que consideram a cobrança abusiva.
"O Ministério Público está nos cobrando, nos notificando, para o cumprimento dessa decisão legal, desta lei e, inclusive, já comuniquei ao Ministério Público que o projeto já foi enviado para a Câmara. Agora, não posso obrigar a Câmara Municipal a votar", disse em entrevista à imprensa.
Emanuel destacou que a proposta não é uma bitributação e ressaltou que a legislação federal diz que todos os municípios devem regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, caso contrário poderão sofrer penalidades.
"A taxa de coleta de lixo é uma obrigação de todo gestor municipal, em respeito ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. Uma lei federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019, que em virtude do período da pandemia suspendeu o prazo, agora todos os gestores são obrigados a criar. Onde tem a política de saneamento básico, onde tem o avanço na política do saneamento básico de uma cidade, como é o caso de Cuiabá, você é obrigado a criar a taxa de coleta de lixo, como é, por exemplo, a contribuição de iluminação pública o mesmo princípio", explicou.
Projeto
Em dezembro do ano passado, o prefeito encaminhou a proposta para a Câmara, mas foi barrada pelos vereadores. Emanuel alegou que a criação da tarifa atende às determinações previstas na Lei n° 14.026/2020, que trata sobre o novo marco regulatório do saneamento básico.
Na época, o emedebista criticou os parlamentares e disse que a decisão impediu que 35 mil famílias tivessem direito à isenção na cobrança da taxa de coleta de lixo.
Um novo projeto foi enviado neste ano. Conforme a proposta, estariam isentos os imóveis onde o consumo mensal de água não ultrapasse a quantidade de 10 m³.
