A reunião do Conselho da Previdência para tratar da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas aconteceu nesta quinta-feira (1) e as minutas do Projeto de Lei Complementar (PLC) e do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para criar as isenções já foram encaminhadas à Casa Civil do governo.
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Segundo o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), a Casa Civil está apenas aguardando a ata aprovada da reunião anterior, que aprovou a isenção de até dois tetos do INSS (cerca de R$ 12,8 mil) para aposentados e pensionistas com doenças raras. O projeto de lei deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa assim que o governo receber esse documento.
“Não houve nenhuma mudança nessa questão e o que há é apenas esse retardamento do governo em encaminhar para a Assembleia o PLC e o Projeto de Emenda Constitucional. São dois projetos para assegurar os dois tetos do INSS para os aposentados e pensionistas com doença incapacitante”, disse o deputado.
Já sobre a isenção dos aposentados e pensionistas em geral, há duas propostas para o Conselho da Previdência analisar. No entanto, o debate não evoluiu, pois o MT Prev não providenciou o estudo de impacto financeiro que seria necessário para debater as propostas. Diante disso, foi feito um novo pedido de vista no Conselho.
A primeira proposta é a do governo, que prevê isenção da alíquota de 14% sobre os valores até três salários mínimos (R$ 3.300) para quem tem remuneração bruta até R$ 9 mil. Os demais servidores devem manter a isenção apenas sobre um salário mínimo, como está sendo feito atualmente.
A outra proposta foi feita pelos representantes dos servidores, que querem estender a isenção de 14% os valores até o teto do INSS, hoje em R$ 6,4 mil. Eles defendem que a isenção seja aplicada a todos os aposentados e pensionistas, independente do valor da remuneração.
“Tem a proposta do governo e a proposta dos servidores, que é a que nós defendemos, que é de isenção até o teto do INSS de regime geral da previdência para todos servidores aposentados e pensionistas”, disse Lúdio.
Durante as últimas semanas, deputados chegaram a cogitar que o governo poderia pedir uma revisão da isenção para os inativos com doenças raras. Isso porque o governo havia proposto, inicialmente, a isenção até o teto do INSS, mas o Conselho da Previdência decidiu dobrar o valor.
Lúdio explicou que não houve qualquer manifestação do governo neste sentido durante a última reunião do Conselho. Por isso, o deputado já quer fazer pressão sobre a Casa Civil para que encaminhe o PLC e a PEC para a Assembleia o mais rápido possível.
Caso haja um acordo, a Assembleia Legislativa deve realizar uma sessão extraordinária em meio ao recesso parlamentar para aprovar os projetos encaminhados pelo governo. Esse foi um compromisso firmado pelo deputado Max Russi (PSB), presidente da Casa de Leis, na última sessão antes do recesso.
