O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), optou pela legalidade das operações e julgou pela extinção denúncia formulada pela deputada Janaina Riva (MDB), sobre a polêmica operação, em que foram pagos R$ 308.123 milhões para dois fundos de investimentos, o Royal Capital e o Lotte Word, mas que eram recursos supostamente devidos à Oi S.A., que está em recuperação judicial.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), toda e qualquer decisão que envolva pendências relativas à recuperação judicial, os créditos pertencem aos credores da empresa, como no caso da telefônica.
Esta já é a segunda recuperação judicial da empresa de telefonia. A primeira se deu entre 2016 a 2022, com pendências na ordem de R$ 65 bilhões.
Nem o Poder Judiciário, nem o Ministério Público e nem o Tribunal de Contas de Mato Grosso conseguiram informações da Justiça do Rio de Janeiro ou da administradora da recuperação judicial, a Wald Advogados Associados e Recuperação Judicial, sobre os R$ 308.123 milhões pagos pelo Governo do Estado aos fundos Royal Capital e Lotte Word atenderam aos interesses de credores da Oi, como prevê a Lei de Recuperação Judicial.
O processo judicial, que tem mais de 5 mil páginas, são mensalmente publicadas no site: https://recuperacaojudicialoi.com.br/
Em sua deliberação, o conselheiro Antônio Joaquim alertou que não é definitiva a sua decisão e pode ser reaberta, caso, novos fatos sejam apresentados.
Ele também recomendou que as contas do Exercício Financeiro de 2024 da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), sejam avaliadas, e que encaminhem uma cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para as providências que entenderem necessárias.
“Além disso, conforme amplamente divulgado na mídia, registra-se que a deputada estadual Janaina Riva encaminhou documentos, de teor similar ao tratado na presente representação, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, competindo ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal a apuração de potenciais conflitos de interesses ou vínculos indiretos entre os gestores dos fundos e autoridades públicas, uma vez que essa discussão extrapola os poderes e as ferramentas de controle externo. Verifiquei, inclusive, que o MPE-MT instaurou procedimento preparatório para apurar possível ilícitos penais e atos de improbidade administrativa na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à empresa Oi S.A”, disse Antonio Joaquim, em sua decisão.
Até o fechamento esta matéria, não recebemos a resposta da deputada estadual Janaina Riva.
