O conselheiro Campos Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), deu prazo de cinco dias para o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, e a presidente do Desenvolve-MT, Mayran Beckmann Benício, apresentarem sobre fraudes no cartão de crédito consignado dos servidores públicos estaduais, o MTCARD. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas que circula nesta sexta-feira, 30 de maio.
A representação foi proposta por um grupo de sete sindicatos (veja lista no final da matéria), que denunciou supostas práticas abusivas e possíveis fraudes envolvendo a empresa Capital Consig. Os sindicatos pediam ao TCE que concedesse tutela de urgência para suspender a consignação na folha de 12 mil servidores.
Entre as supostas fraudes apontadas pelos sindicatos estão: Desvirtuamento do cartão consignado; falta de fornecimento de cópias contratuais aos servidores; fraudes por manipulação nos valores creditados; falta de registro das operações no sistema Registrato do Banco Central e a ausência de autorização da empresa para funcionar como banco comercial.
Os sindicatos alegam que cerca de 12 mil servidores públicos estaduais ficaram com prejuízos e, mesmo diante de denúncias realizadas no Fale Cidadão, Procon-MT e Ouvidoria, a administração estadual adotava uma postura de omissão, alegando que a responsabilidade seria apenas da empresa contratada.
Porém, ao analisar o caso, Campos Neto aponta que houve perda de objeto nesse pedido, já que a Seplag suspendeu, por conta própria, todos os descontos de consignados dos servidores estaduais.
“Tal medida, adotada de forma voluntária pela gestão da SEPLAG, vai ao encontro do pedido cautelar contido no presente feito, tornando prejudicado o exame da tutela de urgência por esta Corte de Contas, pois ausente o binômio necessidade/utilidade para sua concessão. Dessarte, afigura-se forçoso o reconhecimento da perda de seu objeto”, decidiu.
O conselheiro e relator determinou a intimação do secretário Basílio Bezerra e da presidente Mayran Benício para que apresentem, em até 5 dias úteis, manifestação prévia com documentos sobre os fatos denunciados. Ele ainda cita que há outro processo em curso com a Mesa Técnica instaurada pelo TCE para tratar do superendividamento dos servidores.
A apuração segue em andamento, e o Tribunal poderá tomar novas providências com base nas manifestações dos gestores e nas provas colhidas.
A representação é movida por:
- Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (SINPAIG-MT),
- Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso (SINDES-MT),
- Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SINTEMA/MT),
- Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior do Estado de Mato Grosso (SINTESMAT),
- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT),
- Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso (SINPOL/MT),
- Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT).
