O prefeito Abilio Brunini (PL) pretende pedir revisão sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Saúde de Cuiabá com o Ministério Público do Estado (MP-MT). Isso porque, segundo ele, algumas modificações que estão sendo feitas na Prefeitura de Cuiabá são para atender às demandas do TAC, como a alteração da empresa Cuiabana e a criação das secretarias-adjuntas de Saúde Bucal e de Farmácia.
"Algumas coisas estamos pedindo revisão no TAC porque algumas delas já não fazem mais sentido [...] O TAC tem que ser cumprido, ele é uma medida não de prefeito, mas de políticas públicas, que passa de gestão para gestão. Não temos as condições de atender 100%. Da forma que a gente pegou a gestão, não tivemos condições de colocar todos os pontos em prática", comentou.
No último dia 28 de abril, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, descartou a possibilidade de acabar o TAC. Segundo ele, somente 30% dos acordos firmados no TAC foram cumpridos.
“É muito importante que se saiba, o TAC não acabou, o TAC não era para a gestão Emanuel Pinheiro, o TAC é para a Prefeitura de Cuiabá. Ele vai durar quantas gestões forem necessárias, até resolvermos os problemas da saúde de Cuiabá. Então o TAC continua, a fiscalização continua”, avisou o presidente do TCE.
NOVA EMPRESA CUIABANA
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou recentemente o projeto de lei encaminhado que altera o funcionamento da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A proposta, que já havia sido aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e busca tornar mais ágeis e eficientes os processos de aquisição, contratos e gestão operacional da saúde na capital.
A medida atualiza a Lei nº 5.723/2013 e transfere à ECSP (Empresa Cuiabana de Saúde Pública) a responsabilidade por atividades como compras de medicamentos, contratação de serviços e execução de obras, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) passará a focar exclusivamente na formulação de políticas públicas, planejamento e prestação direta de serviços à população.
A proposta visa modernizar a estrutura administrativa da saúde municipal, com foco em eficiência, transparência e agilidade.
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