O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de lei que prevê penalidades a agentes públicos que dificultarem o trabalho de fiscalização realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta detalha regras já previstas na Constituição e visa regulamentar prazos e condutas no repasse de informações ao Poder Legislativo.
“O que nós queremos fazer é deixar lei. Para que os próximos gestores, os próximos governantes, os próximos deputados tenham em mãos uma lei bastante regulamentada no sentido de fazer com que o Executivo cumpra o seu papel de facilitar a ação dos deputados”, afirmou o parlamentar.
Segundo Wilson, a proposta está alinhada com o posicionamento do presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), que visa fortalecer a atuação fiscalizadora da Casa. O PL estabelece que secretários, adjuntos, assessores, coordenadores e outros servidores que se recusarem a fornecer informações ou dificultarem o acesso a documentos poderão ser responsabilizados.
Durante entrevista, Wilson disse que a penalidade já está prevista na Constituição e é tipificada como crime de responsabilidade. A lei visa assegurar essa previsão constitucional, segundo Wilson. “Nós estamos agora pormenorizando isso”, acrescentou. O deputado reconheceu, entretanto, que na atual gestão, as informações são prestadas a tempo.
“De uma forma geral, o Executivo tem prestado informações a tempo. Algumas exceções, mas de uma forma geral tem”, afirmou.
