A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela aprovação, nesta quarta-feira (21), ao projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que assegura às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com restrição ou seletividade alimentar, o direito de levar seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas da Capital.
A proposta visa garantir a saúde e a qualidade de vida dos alunos com essa especificidade. O vereador destacou a importância de acolher as necessidades dessas crianças nas unidades escolares.
“Essa é uma pauta que estamos começando a abordar, ampliando nossas preocupações para atender também às pessoas autistas e aquelas com restrição ou seletividade alimentar. A proposta é que, com laudo médico e com a lista de alimentos indicada pela família, as escolas tenham o dever de receber e permitir que a criança leve seu próprio lanche. Assim, esse aluno poderá se alimentar adequadamente, junto aos colegas, com os alimentos que lhe são permitidos”, finalizou Ranalli.
