A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já formou, nesta quarta-feira (14), maioria de votos para negar prosseguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa da adolescente de 15 anos que matou Isabele Guimarães Ramos, 14, com um tiro no rosto. O crime se deu no dia 12 de julho de 2020, em uma casa no condomínio Alphaville, em Cuiabá.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou em seu voto que a defesa de Isabele está ‘queimando etapas’ ao recorrer diretamente à Suprema Corte sem antes passar pelo Superior Tribunal de Justiça. Destacou que a súmula 691 do STF impede a análise de habeas corpus contra decisões de instâncias originárias, exceto em caso de flagrante ilegalidade.
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“Nesse contexto, a suposta ausência de fundamentação para a decretação da internação imediata da recorrente, arguida neste writ deve ser previamente enfrentada pelas instâncias antecedentes, sob pena de se incidir em indesejável supressão de instância”, disse o relator.
Além de negar seguimento ao habeas corpus, Fachin também destacou que não vê qualquer ilegalidade na decisão que determinou a internação imediata da adolescente. A menor foi condenada a três anos de internação no Sistema Socioeducativo, com início imediato, apesar de ainda haver possibilidade de recurso.
“Por fim, ressalto que, ainda que inexistente o óbice processual noticiado, a tese articulada pela agravante não se reveste de verossimilhança, haja vista a fundamentação individualizada exarada pelo Tribunal de origem, ao indeferir a liminar em writ lá impetrado”, pontuou.
Para defender seu argumento, Fachin reproduziu trecho de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destacando partes que afirmam que a internação imediata da adolescente é a melhor medida para garantir sua proteção integral, bem como seu desenvolvimento socioeducativo. Os trechos destacados afirmam ainda que a medida não é uma ‘pena’, já que seu conteúdo é meramente educativo e protetivo.
“Portanto, o sistema do ECA tem aplicação limitado ao restrito período de seis anos de vida dos indivíduos (dos 12 aos 18 anos de idade) e excepcionalmente ao jovem infrator até os seus 21 anos de vida e por isso exigir o trânsito e julgado da decisão, com a devida vênia, é subverter a própria razão de ser do sistema menorista, o que é inaceitável, porquanto a demora esvaziaria por completo o escopo ressocializador da intervenção estatal ao adolescente infrator”, diz trecho da decisão citada.
O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Nunes Marques. O julgamento virtual acaba nesta sexta-feira (16).
CASO ALPHAVILLE
Isabele foi morta com um tiro no rosto em julho do ano passado, na casa da família Cestari, no condomínio Alphaville em Cuiabá. Ela tinha ido para a casa da melhor amiga fazer uma torta de limão.
A Justiça ordenou que a menor responsável pelo disparo fosse internada por três anos no Complexo Polmeri, por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, quando há a intenção de matar.
A Polícia Civil concluiu o inquérito da morte de Isabele e indiciou cinco pessoas, sendo três adultos e dois adolescentes. Uma atuação conjunta da Delegacia Especializada do Adolescente (DEA) e da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), conduzida pelos delegados Wagner Bassi e Francisco Kunzê, concluiu que a morte de Isabele não foi acidente e sim intencional ou no mínimo a adolescente assumiu o risco de matar.
Além da adolescente, foram indiciados o pai dela, o empresário Marcelo Cestari, a mãe, Gaby Cestari, o namorado e o pai do namorado.
O pai do namorado fez um acordo de transação de pena com o Ministério Público. Ele pagou o valor de R$ 40 mil e se livrou das acusações. O empresário respondia por ser dono da arma do crime, que seu filho levou para a casa da namorada.
Os processos de Marcelo, Gabi e do namorado da atiradora ainda aguardam julgamento.
