O projeto do vereador Rafael Ranalli (PL) que altera uma lei sancionada no ano passado e garante prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para pessoas em situação de vulnerabilidade terá segunda votação nesta quinta-feira (29.05) em Cuiabá. A mudança proposta pelo policial federal, amplia o alcance da legislação original, incluindo expressamente pessoas com doenças raras e câncer, além dos idosos e pessoas com deficiência.
Com a nova redação, os processos que tenham como requerentes indivíduos com 60 anos ou mais, com deficiência, doenças raras ou câncer deverão ser tratados com prioridade por todos os órgãos da administração pública municipal. A medida busca acelerar o atendimento a esses cidadãos, reconhecendo suas condições de saúde e a urgência de suas demandas.
Para ter acesso ao benefício, os interessados devem apresentar laudo médico comprovando a condição de saúde, além de documento que comprove a idade, à autoridade administrativa responsável. A concessão da prioridade será determinada de ofício, garantindo agilidade e menor burocracia.
De acordo com a justificativa da proposta, a alteração visa assegurar um atendimento mais célere, humanizado e eficaz, promovendo a inclusão social e a efetividade dos direitos dessas pessoas. A iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que prevê tratamento prioritário a cidadãos em situação de vulnerabilidade, reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
