Líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM) saiu em defesa do governador Mauro Mendes (DEM) nesta quarta-feira (23), quanto à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona projetos aprovados pela Assembleia Legislativa para criar condições diferenciadas à aposentadoria de agentes da segurança pública em Mato Grosso.
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No ano passado, os deputados aprovaram uma lei que fixa em 10,5% a alíquota previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, enquanto os demais servidores pagam alíquota de 14%. A legislação também inclui no regime especial os oficiais de Justiça, agentes do socioeducativos, policiais civis e penais, além de agentes da Politec.
No entanto, o governo questiona a constitucionalidade dessas alterações. Em ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado alega que os dispositivos aprovados pelos deputados no ano passado promovem a diferenciação de tratamento a determinados cargos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
"Da forma como foram aprovadas, as emendas ocasionam prejuízos substanciais ao sistema previdenciário de Mato Grosso", diz trecho da petição.
Em conversa com jornalistas, Dilmar cobrou que a Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Assembleia oriente os parlamentares sobre projetos inconstitucionais, para evitar desgastes do governo diante de matérias claramente inconstitucionais.
"Principalmente de projetos que não tem condições jurídicas, nem legalidade, iniciativa formal e insistem em ser aprovados. Aí fica ruim. Por isso é que temos que tratar projetos que são viáveis", defendeu.
Sargento aposentado da Polícia Militar, o deputado Elizeu Nascimento (PSL) criticou o governo pela ação impetrada no STF. Ele afirma que, após o recurso ao STF, o governo voltou a descontar 14% dos militares.
"É só cumprir a lei que está vigente. Nós aprovamos na ALMT uma lei que foi feita com emendas do gabinete para que os militares seguissem a linha da lei federal. Que seria de 9,5 em 2020 e 10,5% em 2021 e todos os anos subsequentes. A lei foi sancionada, o governador até gravou vídeo com os comandantes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou, posteriormente, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo começou a descontar 14%", criticou.
PROMESSA
Na semana passada, o governo prometeu apresentar um projeto de lei para reduzir a alíquota dos militares de Mato Grosso ao mesmo valor estipulado pela Assembleia, de 10,5%. A proposta deve ser apresentada aos deputados nesta quinta-feira (24), na reunião que irá debater os projetos de isenção da alíquota previdenciária.
