O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) criticou o projeto de lei complementar que propõe a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e cria conselhos com a participação de vereadores. Em conversa com jornalistas nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, Daniel afirmou que é inconstitucional vereadores ocuparem a vaga, pois passariam a ser subordinados à Prefeitura de Cuiabá.
O projeto apresentado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) prevê a criação de quatro conselhos setoriais de regulamentação dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada. Esses conselhos serão vinculados às secretarias municipais relacionadas aos seus respectivos temas. Uma das justificativas é conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.
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“Não sou contra a extinção da Arsec, eu não peguei a proposta no ponto de vista dos conselhos. Única coisa que eu vi é que a Câmara de Vereadores teria um cargo, o que já seria inconstitucional. Por quê? A Câmara de Vereadores não pode ser submissa, ela não pode estar abaixo do Poder Executivo e existe essa relação de subordinação entre a autarquia, Poder Executivo e última instância. Ou seja, se eu faço parte de um conselho de uma agência, eu estou subordinado à Prefeitura. Não posso! Tem outra coisa: se eu quiser fazer uma CPI lá no futuro, eu vou fazer uma CPI para investigar a mim mesmo? Não faz sentido”, disse Daniel.
O projeto de lei complementar propõe a criação dos seguintes conselhos setoriais de regulação:
- Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
- Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
O projeto de lei prevê que os conselhos setoriais de regulação serão compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.
O texto estabelece que a atuação dos conselhos deverá ser pautada pelos princípios constitucionais da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E, também, pela participação social, sustentabilidade, continuidade do serviço público e pela moderação tarifária, apenas reajustando as tarifas a partir da viabilidade econômica e acessibilidade aos usuários do serviço público.
